- Art. 1695 do Código Civil – Lei 10406/02 | Jusbrasil
Art. 1695 da Lei nº 10.406 | Código Civil, de 10 de janeiro de 2002 Texto compilado Extraído em 22/06/2025 de Planalto
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Art. 1699 do Código Civil – Lei 10406/02 | Jusbrasil
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Art. 1694 do Código Civil – Lei 10406/02 | Jusbrasil
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