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Lei 7713 e Isenção de Imposto de Renda: Entenda Seus Direitos
Lei 7713 e Isenção de Imposto de Renda: Entenda Seus Direitos Receba uma orientação Resumo do artigo Essa lei implementou importantes mudanças na tributação do Imposto de Renda das pessoas físicas no …

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 – Jusbrasil
Vigência Mensagem de veto Vide Medida Provisória nº 582, de 2012 (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: Entenda …
Resumo do artigo A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, representa um marco importante no ordenamento jurídico tributário brasileiro ao prever hipóteses de isenção do Imposto de Renda (IRPF) para …

Art. 12 da Lei 7713/88 | Jusbrasil
Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necess …

Art. 12A da Lei 7713/88 | Jusbrasil
Leia na íntegra: Art. 12A da Lei 7713/88. Pesquise legislação no Jusbrasil! § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei res …

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88 | Jusbrasil
Leia na íntegra: Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88. Pesquise legislação no Jusbrasil! XI – o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quan …

Lei 7.713/1988 e Isenção de Imposto de Renda: – Jusbrasil
A Lei 7.713 /1988 trouxe importantes benefícios fiscais para aposentados e pensionistas, especialmente para aqueles que possuem doenças graves. Esta legislação isenta o pagamento de Imposto de Renda s …

Isenção de IR por doença grave: Saiba quem tem direito
A Lei 7713 /88, em seu artigo 6º, XIV, elenca algumas doenças graves e concede, aos seus portadores, isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão.

Visão monocular e o direito à isenção de Imposto de Renda
A Lei nº 7713/88 elenca 17 hipóteses em que o contribuinte aposentado, pensionista ou militar inativo pode ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos.