- Art. 1691 do Código Civil – Lei 10406/02 | Jusbrasil
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Artigo 1691 Cc – Jusbrasil
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Art. 1691 do Código Civil | Jusbrasil
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Art. 1691 do Código Civil – Jurisprudência | Jusbrasil
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Art. 1691, § 1 do Código Civil – Lei 10406/02 | Jusbrasil
Leia na íntegra: Art. 1691, § 1 do Código Civil – Lei 10406/02. Pesquise legislação no Jusbrasil! Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento do Sapucaí -SP Proc …
Adin 1691-7 – Jurisprudência | Jusbrasil
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Art. 1691 do Código Civil – Lei 10406/02 – Jusbrasil
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade …
Alienação de Bem Pertencente a Menor Art. 1691 Cc – Jusbrasil
Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Alienação de Bem Pertencente a Menor Art. 1691 Cc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muit …
Como vender um imóvel de um menor de idade? – Jusbrasil
O artigo 1691 do Código Civil estabelece que não pode os pais venderem o imóvel que esteja em nome do filho menor de idade, salvo se houver necessidade e autorização judicial, vejamos: Art. 1.691. …
16.9.1.. Requisitos de Admissibilidade – 16.9.. Recurso …
Ler a seção: 16.9.1.. Requisitos de Admissibilidade – 16.9.. Recurso Ordinário em Habeas Corpus – Processo Penal – Ed. 2022 de Gustavo Henrique Badaró. Leia no Jusbrasil.
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