- Lei Dos Cartórios | LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE …
(Vide artigo 236 da Constituição) Mensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍ …
5 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 – Jusbrasil
Leia na íntegra: Art. 20, § 5 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Art. 22 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 …
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escrevente …
Art. 44 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 …
Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo com …
Art. 31 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 …
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
Art. 6A da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 …
Art. 6º-A A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor atual de precatório ou de cré …
Art. 32 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 …
Leia na íntegra: Art. 32 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Art. 20 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 …
O artigo 20 da Lei n. 8.935/94 permite que notários e oficiais de registro contratem escreventes e auxiliares como empregados, escolhendo substitutos entre eles. Essa autorização demonstra que os serv …
Art. 1 lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 | Jusbrasil
Entender diferente seria dar margem à teoria do risco integral, o que não pode ser entendido de forma alguma a teor dos artigos 236 da CF , 28 da Lei nº 6015 /73 e 22 da Lei nº 8935 /94.
Lei dos Cartórios (Nº 8.935/1994) – Ed. 2024 – Jusbrasil
Ler a seção: Introdução – Lei dos Cartórios (Nº 8.935/1994) – Ed. 2024 de Alberto Gentil de Almeida Pedroso e mais autores. Leia no Jusbrasil.
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