- Art. 30, inc. XI da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/ …
Leia na íntegra: Art. 30, inc. XI da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Art. 44 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 …
Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo com …
Lei Dos Cartórios | LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE …
(Vide artigo 236 da Constituição) Mensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍ …
Art. 31 da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 …
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
Art. 6A da Lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 …
Art. 6º-A A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor atual de precatório ou de cré …
Art. 1 lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 | Jusbrasil
Entender diferente seria dar margem à teoria do risco integral, o que não pode ser entendido de forma alguma a teor dos artigos 236 da CF , 28 da Lei nº 6015 /73 e 22 da Lei nº 8935 /94.
Art. 28 lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 | Jusbrasil
Crie sua conta grátis ou faça loginArt. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos pra …
Art. 46 lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 | Jusbrasil
Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará …
Art. 8 lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 | Jusbrasil
Leia na íntegra: Art. 8 lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Art. 21 lei dos Notários e Registradores – Lei 8935/94 | Jusbrasil
Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, i …
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