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Appel non passé mais facturé – 6383 par Invité » 20 Novembre 2017, 09:16 Bonjour, Je rencontre actuellement un souci avec mon forfait SFR Red, comme beaucoup de personnes apparemment. On me facture ce …
Lei 6383/76 | Jusbrasil
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Lei de Terras Devolutas da União – Lei 6383/76 | Jusbrasil
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Art. 28 da Lei de Terras Devolutas da União – Lei 6383/76 …
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Art. 29 da Lei de Terras Devolutas da União – Lei 6383/76 …
Art. 29 – O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua até 100 (cem) hectares, desde que preen …
Art. 2 da Lei de Terras Devolutas da União – Lei 6383/76 …
§ 1º – As Comissões Especiais serão criadas por ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e terão jurisdição e sede estabelecidas no respectivo ato de criação, …
Art. 27 da Lei de Terras Devolutas da União – Lei 6383/76
Art. 27 – O processo discriminatório previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, às terras devolutas estaduais, observado o seguinte:
Art. 29 da Lei 6383/76 | Jusbrasil
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Art. 19 da Lei de Terras Devolutas da União – Lei 6383/76
II – contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 da presente Lei); e
Art. 30 da Lei de Terras Devolutas da União – Lei 6383/76
Art. 30 – A Licença de Ocupação dará acesso aos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural.
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