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Art. 6 do Decreto Lei 1598/77 | Jusbrasil
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Art. 8 do Decreto Lei 1598/77 | Jusbrasil
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Art. 20 do Decreto Lei 1598/77 | Jusbrasil
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Art. 19 do Decreto Lei 1598/77 | Jusbrasil
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Art. 15 do Decreto Lei 1598/77 | Jusbrasil
Leia na íntegra: Art. 15 do Decreto Lei 1598/77. Pesquise legislação no Jusbrasil! IPPJ – RESTAURANTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DEDUÇÃO DE GASTO COM REFORMA PARA AMPLIAÇÃO DE COZINHA, A TÍTULO DE …
Art. 38 do Decreto Lei 1598/77 | Jusbrasil
Leia na íntegra: Art. 38 do Decreto Lei 1598/77. Pesquise legislação no Jusbrasil! PROCESSO Nº: XXXXX-02.2023.4.05.8300 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outro AD …
Art. 8A do Decreto Lei 1598/77 | Jusbrasil
Leia na íntegra: Art. 8A do Decreto Lei 1598/77. Pesquise legislação no Jusbrasil! § 4o Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a qu …
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