3689:イグニス

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941
Código de Processo PenalVigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES P …

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Art. 366 do Código Processo Penal – Decreto Lei 3689/41 …
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das p …

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Art. 395 do Código Processo Penal – Decreto Lei 3689/41 …
No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 213.796 – DF, o Superior Tribunal de Justiça analisou a alegação de falta de justa causa para a ação penal, com base nos artigos 41 e 395, inciso III, do …

Art. 316 do Código Processo Penal – Decreto Lei 3689/41 …
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamen …

3689 湧德 – 湧德多空走勢 ## 湧德（3689）多空走勢分析 **近 …
湧德多空走勢## 湧德（3689）多空走勢分析**近期股價與波動**- 湧德（3689）近期股價表現波動明顯，2025年6月16日收盤價為101.5元，單日漲幅3.36%，成交量6,818 …

Art. 156 do Código Processo Penal – Decreto Lei 3689/41 …
Leia na íntegra: Art. 156 do Código Processo Penal – Decreto Lei 3689/41. Pesquise legislação no Jusbrasil!